Vínculo de emprego. Não caracterização. "Chapa". Carregamento e descarregamento de mercadorias.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Cooperativa. Vínculo empregatício. Moto boys.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.

Acúmulo de funções. Jornalismo. Repórter e editor.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Assalto no local de trabalho. Indenização por dano moral.

Inconformado com a sentença de primeiro grau, proferida às fls. 196-201, complementada decisão de embargos de fl. 207, que julgou parcialmente procedente a demanda o autor recorre ordinariamente.

Saldo de salário. Dispensa no último dia do mês. Empregado mesalista. Salário integral.

Trabalhado integralmente, o mês de fevereiro, o empregado mensalista faz jus à remuneração integral daquele período, como saldo salarial. Por tratar-se de situação excepcional, em razão do número de dias daquele mês, a dispensa no último dia gera o direito à percepção de sua remuneração integral, como saldo salarial, e não apenas à remuneração dos 28 (vinte e oito) dias.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Atividade laboral executada internamente em estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena pelo condenado.

Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.

Vale-transporte. Requisitos para concessão. Artigo 7º do Decreto nº 95.247, de 17/11/1987.

Impenhorabilidade absoluta dos salários. O inc. IV do art. 649 do CPC classifica como absolutamente impenhoráveis, dentre outros créditos, os salários e proventos de aposentadoria.

Agravo de petição. Fraude contra credores. Execução trabalhista.

Situação em que se rejeita o agravo de petição que tem como fundamento a alegação de existência de fraude contra credores quando tal questão não pode ser solucionada no âmbito da fase de execução, mas depende de ação anulatória específica para sua solução.

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Equipamentos de proteção individual. Fornecimento sem substituição regular. Permanência da insalubridade.

Acidente do trabalho. Dano moral. Culpa do empregador.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.